HC 1065294 - DECISAO

HC 1065294 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula e os autos estão incompletos por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza análise do constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDNEY PIMENTEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

EDNEY PIMENTEL ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 carência de peças essenciais aos autos (decisão que decretou a prisão preventiva) que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula e os autos estão incompletos por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza análise do constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal