HC 1065302 - DECISAO

HC 1065302 - DECISAO

O STJ negou seguimento ao habeas corpus por não ser competente para conhecer de decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF; constatou ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, indeferindo liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FERREIRA ALVES; Ato Coator (órgão a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade superando o óbice
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (órgão a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 93, IX, CF; art. 315, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou seguimento ao habeas corpus por não ser competente para conhecer de decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF; constatou ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, indeferindo liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade superando o óbice

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal