HC 1065751 - DECISAO

HC 1065751 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou inadmissível reiteração de matéria já objeto de outros writs (RHC 230.077/MG; HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual o pedido não mereceu prosseguimento e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração De Writ/preclusão De Admissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração De Writ/preclusão De Admissão

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Parties

FELIPE HENRIQUE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou inadmissível reiteração de matéria já objeto de outros writs (RHC 230.077/MG; HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual o pedido não mereceu prosseguimento e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.