HC 1065809 - DECISAO

HC 1065809 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: ISADORA BERCH SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

ISADORA BERCH SCHMITZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal