HC 1065680 - DECISAO

HC 1065680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por incumbir ao Tribunal de origem o exame do mérito do writ e por incidir a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, tendo a autoridade coatora fundamentado adequadamente a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes, gravidade concreta, reiteração e prejuízos às vítimas); portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SIMONE SANTANA DE ALMEIDA; Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Exame De Habeas Corpus

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Parties

SIMONE SANTANA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por incumbir ao Tribunal de origem o exame do mérito do writ e por incidir a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, tendo a autoridade coatora fundamentado adequadamente a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes, gravidade concreta, reiteração e prejuízos às vítimas); portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.