HC 1065098 - DECISAO

HC 1065098 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superação da súmula.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO FAGUNDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante, Revogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Revogação De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO FAGUNDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após revogação de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal