HC 1065501 - DECISAO

HC 1065501 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já vinha sendo apreciada em outro writ (HC n. 1.065.535-RJ) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO SILVEIRA DA COSTA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Reatividade De Writs/habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Reatividade De Writs/habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROGERIO SILVEIRA DA COSTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em suposto descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 existência de prova mínima (fumus comissi delicti)
  3. 3 uso indevido/instrumentalização da Lei n. 11.340/2006 pela suposta vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já vinha sendo apreciada em outro writ (HC n. 1.065.535-RJ) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.