HC 1065869 - DECISAO

HC 1065869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONECLEY FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Doloso (dolo Eventual), Requalificação Da Imputação, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Doloso (dolo Eventual) Requalificação Da Imputação Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar +1 more

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Parties

RONECLEY FERREIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada quando os fatos foram inicialmente tratados como crime culposo
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea e individualizada da prisão preventiva (arts. 312, 315 e 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.