HC 1065063 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus enquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação desse entendimento.
- Parties
- Paciente: VINICIUS DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
- 2 cabimento de intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em HC
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus enquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação desse entendimento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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