HC 1065298 - DECISAO

HC 1065298 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por inexistir exame prévio da matéria pelo tribunal de origem; além disso, a ausência de documentação essencial nos autos impediu a análise do constrangimento alegado, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ITAMIR BUENO DE CAMARGO FILHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Segredo De Justiça, Plantão Judiciário
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Parties

ITAMIR BUENO DE CAMARGO FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de documentação/carência de prova pré-constituída para analisar pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por inexistir exame prévio da matéria pelo tribunal de origem; além disso, a ausência de documentação essencial nos autos impediu a análise do constrangimento alegado, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.