HC 1065728 - DECISAO

HC 1065728 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ANTONIO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal