HC 1065111 - DECISAO

HC 1065111 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão decorre de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquela Corte, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; por isso, foi negada a intervenção provisória com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINDOMAR NUNES VALTER; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

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Parties

LINDOMAR NUNES VALTER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão decorre de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquela Corte, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; por isso, foi negada a intervenção provisória com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.