HC 1065379 - DECISAO

HC 1065379 - DECISAO

O habeas corpus não prossegue por inadmissível reiteração do writ, ante a existência de decisões anteriores sobre a mesma matéria e a ausência de novos argumentos que justifiquem a desconstituição da decisão impugnada; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, não tendo sido identificada ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2405459-10.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 2º, I E II, Do Código Penal, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 157, § 2º, I E Ii, Do Código Penal +1 more

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Parties

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2405459-10.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não prossegue por inadmissível reiteração do writ, ante a existência de decisões anteriores sobre a mesma matéria e a ausência de novos argumentos que justifiquem a desconstituição da decisão impugnada; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, não tendo sido identificada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.