HC 1065290 - DECISAO

HC 1065290 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestação de inadmissível reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 1.061.530/SP) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, fundamento esse amparado no RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 210).

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Armas De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 16), Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Súmula 691 STF, Medidas Protetivas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Armas De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 16) Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova +4 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 origem e regularização administrativa da arma de fogo apreendida

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestação de inadmissível reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 1.061.530/SP) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, fundamento esse amparado no RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.