HC 1065488 - DECISAO

HC 1065488 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi ainda examinada pela Corte local, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que obsta habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO AUGUSTO BASTOS BOAVENTURA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JOAO AUGUSTO BASTOS BOAVENTURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi ainda examinada pela Corte local, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que obsta habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.