HC 1065678 - DECISAO

HC 1065678 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, entendendo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar na origem quando a Corte local ainda não examinou o mérito, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDILENE DOS SANTOS SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Domiciliar Por Motivos Humanitários, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Domiciliar Por Motivos Humanitários Súmula 691/stf +3 more

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Parties

EDILENE DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, entendendo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar na origem quando a Corte local ainda não examinou o mérito, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal