HC 1065375 - DECISAO

HC 1065375 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Apreciado Liminarmente No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atipicidade, Justa Causa, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atipicidade Justa Causa Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

ROBERTO CESAR PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Apreciado Liminarmente No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e sua exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.