HC 1065360 - DECISAO

HC 1065360 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao Superior Tribunal intervir em decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi examinada pela Corte local, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CUSTODIO GOMES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Aplicou Súmula 691 E Indeferiu Liminarmente O Pedido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

ANDERSON CUSTODIO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Aplicou Súmula 691 E Indeferiu Liminarmente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao Superior Tribunal intervir em decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi examinada pela Corte local, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal