HC 1065363 - DECISAO

HC 1065363 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS PAGLIARO PRATA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Súmula 691/stf Teratologia +2 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS PAGLIARO PRATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP por debilidade física extrema
  3. 3 Nulidade da audiência de custódia por suposto cerceamento da defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.