HC 1065938 - DECISAO

HC 1065938 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão coatora apresentou fundamentação idônea, com indicação de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo adequadamente sopesadas a insuficiência de medidas alternativas e a contemporaneidade da restrição cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA CORREA; Paciente: CRISTIAN CORREA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Ne Bis in Idem, Contemporaneidade Da Prisão, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Presunção De Inocência Ne Bis in Idem Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA CORREA

Paciente

CRISTIAN CORREA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão coatora apresentou fundamentação idônea, com indicação de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo adequadamente sopesadas a insuficiência de medidas alternativas e a contemporaneidade da restrição cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.