HC 1065902 - DECISAO

HC 1065902 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DE MELO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

FELIPE FERREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.