HC 1065369 - DECISAO

HC 1065369 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOABE AFONSO ROCHA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOABE AFONSO ROCHA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.