HC 1065384 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal local.
- Parties
- Paciente: LUCAS FERREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS FERREIRA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal local.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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