RHC 229936 - DECISAO

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Parties
Recorrente: JOSE EMANUEL GERALDO ALFER RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JOSE EMANUEL GERALDO ALFER RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade/conhecimento do Recurso em Habeas Corpus diante de reiteração de writ
  2. 2 possibilidade de revogação da presão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da presõa preventiva