HC 1065127 - DECISAO

HC 1065127 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de impetração dirigida contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo em face da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SEBASTIAO GOMES MACIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
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Parties

SEBASTIAO GOMES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na revelia/não localização e citação por edital
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de impetração dirigida contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo em face da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.