HC 1065335 - DECISAO

HC 1065335 - DECISAO

O STJ não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pela Corte local e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; em decorrência, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA PEREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEANDRO SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e seus efeitos
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 Possibilidade de supressão da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pela Corte local e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; em decorrência, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.