HC 1065879 - DECISAO

HC 1065879 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo revisão do indeferimento de liminar por tribunal superior), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; assim, a intervenção do STJ é prematura.

Parties
Paciente: OTÁVIO VINÍCIUS JACINTO RAMOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

OTÁVIO VINÍCIUS JACINTO RAMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo revisão do indeferimento de liminar por tribunal superior), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; assim, a intervenção do STJ é prematura.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.