HC 1065485 - DECISAO

HC 1065485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; logo, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA TOTTI; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida E STJ Não Conheceu Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA TOTTI

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida E STJ Não Conheceu Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ contra decisão que indefere liminar na origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; logo, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.