HC 1065641 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não o Tribunal sujeito à jurisdição do STJ; assim, o exame do pedido pela Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RODRIGO GOMES DA SILVA; Paciente: JOSIVALDO DA SILVA NASARO; Paciente: DANILO FERNANDES NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Atipicidade (art. 311 Cp), Reincidência
Case Brief
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Parties
RODRIGO GOMES DA SILVA
Paciente
JOSIVALDO DA SILVA NASARO
Paciente
DANILO FERNANDES NOGUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
- 3 atipicidade da conduta imputada no art. 311 do Código Penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não o Tribunal sujeito à jurisdição do STJ; assim, o exame do pedido pela Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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