HC 1064860 - DECISAO

HC 1064860 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO MURILO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Saúde Do Preso, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Saúde Do Preso Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

SERGIO MURILO ALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva (genérica vs. concreta)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.