HC 1065229 - DECISAO

HC 1065229 - DECISAO

Por ausência de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem e aplicação por analogia da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu intervenção neste momento, verificando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; assim, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: TALISSON CARVALHO DE SOUZA; Ato Coator: Juiz Convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Indeferido; Decisão Liminar Proferida No STJ (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALISSON CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Juiz Convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Indeferido; Decisão Liminar Proferida No STJ (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ diante de eventual flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem e aplicação por analogia da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu intervenção neste momento, verificando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; assim, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.