HC 1065600 - DECISAO

HC 1065600 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe a intervenção nesta Corte em razão de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ampla Defesa, Contraditório, Acesso E Habilitação De Defensores Aos Autos, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ampla Defesa Contraditório Acesso E Habilitação De Defensores Aos Autos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 negativa de acesso e habilitação dos defensores nos autos da medida cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe a intervenção nesta Corte em razão de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.