HC 1064609 - DECISAO

HC 1064609 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção excepcional; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Liminar Proferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Liminar Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e individualizada para decretação de prisão preventiva (arts. 312 e 315, §1º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção excepcional; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se