HC 1065500 - DECISAO

HC 1065500 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS PIRANI; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf Competência Para Conhecer

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Parties

THIAGO MARTINS PIRANI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva vs. genérica
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.