HC 1065697 - DECISAO

HC 1065697 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi examinada no Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES FERREIRA DE ALMEIDA; Ato Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceira Citada: LARA FERREIRA MAIA MARTINS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática E Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (desembargador)

LARA FERREIRA MAIA MARTINS

Terceira Citada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática E Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 ausência de contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi examinada no Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal