HC 1065979 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida por ser prematura: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JACKSON SOUSA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JACKSON SOUSA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida por ser prematura: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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