HC 1065814 - DECISAO

HC 1065814 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da inaplicabilidade da via extraordinária enquanto a matéria não tenha sido examinada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a desbordar a súmula; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO BATISTA APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JULIANO BATISTA APOLINARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação por gravidade abstrata do delito
  3. 3 existência/antiguidade de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da inaplicabilidade da via extraordinária enquanto a matéria não tenha sido examinada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a desbordar a súmula; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal