HC 1065756 - DECISAO

HC 1065756 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL DA SILVA BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar

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Parties

VITOR DANIEL DA SILVA BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o Habeas Corpus impetrado é mera reiteração de pedido já conhecido
  3. 3 Possibilidade de apreciação pela Corte Superior quando a matéria de fundo não foi examinada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.