HC 1065753 - DECISAO

HC 1065753 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE AMORIM CAVALARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação Cautelar Inominada Criminal n. 0093997-45.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ação Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ação Cautelar Inominada Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIZ FELIPE AMORIM CAVALARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação Cautelar Inominada Criminal n. 0093997-45.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem
  2. 2 validade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF por analogia