HC 1065761 - DECISAO

HC 1065761 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque não há nos autos qualquer decisão liminar, monocrática ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem; há apenas despacho sem conteúdo decisório, de modo que a matéria de fundo não foi apreciada pelo TJSP, o que impede o conhecimento pelo STJ por risco de supressão de instância. Fundamento: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MENDES MARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medida Cautelar, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a, Art. 318, II, CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medida Cautelar Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MENDES MARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 manutenção de custódia em ambiente hospitalar e uso de algemas
  3. 3 competência e admissibilidade do Habeas Corpus no STJ diante da ausência de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque não há nos autos qualquer decisão liminar, monocrática ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem; há apenas despacho sem conteúdo decisório, de modo que a matéria de fundo não foi apreciada pelo TJSP, o que impede o conhecimento pelo STJ por risco de supressão de instância. Fundamento: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.