HC 1064286 - DECISAO

HC 1064286 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem