HC 1065718 - DECISAO

HC 1065718 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

GUSTAVO COSTA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivos concretos