HC 1065536 - DECISAO

HC 1065536 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LORRAINE SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

LORRAINE SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.