HC 1065605 - DECISAO

HC 1065605 - DECISAO

Parties
Paciente: JORGE APARECIDO VALENTINO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Competência

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Parties

JORGE APARECIDO VALENTINO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando coator é juízo de primeiro grau