HC 1065541 - DECISAO

HC 1065541 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração inadmissível do writ já suscitada em outros HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; decisão fundamentada também na excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP) e nos dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico
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Parties

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de writ (inadmissibilidade)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração inadmissível do writ já suscitada em outros HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; decisão fundamentada também na excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP) e nos dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.