HC 1063696 - DECISAO

HC 1063696 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e somente flagrante ilegalidade ou teratologia autorizaria intervenção desta Corte Superior, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GIOVANI EVANGELISTA FORCATO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Criminal, Nulidade De Investigação, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Criminal Nulidade De Investigação Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GIOVANI EVANGELISTA FORCATO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva e alegada investigação ilícita

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e somente flagrante ilegalidade ou teratologia autorizaria intervenção desta Corte Superior, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.