HC 1065871 - DECISAO

HC 1065871 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; não havendo apreciação pelo Tribunal de origem, o mérito não pôde ser conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: WANDERIS DEO GOMES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do STJ (autoridade coatora é juízo de primeiro grau)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 282 §6º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

WANDERIS DEO GOMES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; não havendo apreciação pelo Tribunal de origem, o mérito não pôde ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do STJ (autoridade coatora é juízo de primeiro grau)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal