HC 1065675 - DECISAO

HC 1065675 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pela Corte local e o STJ, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; fundamentação do indeferimento baseada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE MORAIS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Mérito Não Examinado Pela Corte Local
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE MORAIS DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Ao STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Mérito Não Examinado Pela Corte Local

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pela Corte local e o STJ, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; fundamentação do indeferimento baseada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.