HC 1064179 - DECISAO

HC 1064179 - DECISAO

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, deve-se indeferir liminarmente o pedido e aguardar o exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARIANE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ARIANE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF e sua exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, deve-se indeferir liminarmente o pedido e aguardar o exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.