HC 1065696 - DECISAO

HC 1065696 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente/impetrado: FRANCISCO RAIMUNDO FILHO; Ato Coator/órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO FILHO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator/órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal